AREsp 2565030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão que reconsiderou a deliberação da Presidência e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial está amparada no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, não ofendendo a colegialidade, e porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade da taxa de juros apenas mediante cotejo com a média de mercado, procedimento insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige análise das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros desta Corte.

Parties
Agravante: TERESINHA MARLENE BENDER; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Direito Do Consumidor Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Abusividade De Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TERESINHA MARLENE BENDER

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do relator para conhecer e decidir monocraticamente recurso (art. 932 CPC/15 e Súmula 568/STJ)
  2. 2 Se o mero cotejo entre taxa contratada e taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão que reconsiderou a deliberação da Presidência e conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial está amparada no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568 do STJ, não ofendendo a colegialidade, e porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade da taxa de juros apenas mediante cotejo com a média de mercado, procedimento insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige análise das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros desta Corte.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TERESINHA MARLENE BENDER.
  • Manter a decisão que reconsiderou a deliberação da Presidência do STJ para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento do apelo perante o Tribunal de origem.