HC 967684 - DECISAO

HC 967684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada, de modo que não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, conforme art. 105, I, 'c', da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENOK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

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Parties

ENOK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de prévia submissão ao órgão colegiado e esgotamento da jurisdição na instância anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Tribunal estadual sem prévia deliberação colegiada, de modo que não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, conforme art. 105, I, 'c', da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.