HC 968450 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento das medidas recursais e submissão do decisum ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento por esta Corte.

Parties: Paciente: LUAN DE FARIA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0097173-82.2024.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Trabalho Extramuros, Albergue Domiciliar, Indefirimento Liminar

Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Trabalho Extramuros Albergue Domiciliar Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUAN DE FARIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n.0097173-82.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância
3 análise de pedido de trabalho extramuros harmonizado com prisão albergue domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.