AREsp 2711471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação processual autoriza decisão monocrática do relator e eventual alegada nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade restou superada pela confirmação do decisum pelo órgão colegiado; ademais, a pretensão de reconhecer suspensão da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CPN Construtora Porto Nacional Ltda.; Agravado: Município de Araguatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Prescrição, Ação Monitória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Prescrição Ação Monitória Súmula 7/stj

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Parties

CPN Construtora Porto Nacional Ltda.

Agravante

Município de Araguatins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação de decisão monocrática do relator e eventual violação do princípio da colegialidade
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em ação monitória por notificação e documentos juntados aos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação processual autoriza decisão monocrática do relator e eventual alegada nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade restou superada pela confirmação do decisum pelo órgão colegiado; ademais, a pretensão de reconhecer suspensão da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.