AREsp 2682139 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, tornando inadequada a via recursal conforme o art. 105, III, da CF e a Súmula 281 do STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Monocrática, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Deserção, Unirrecorribilidade
Processual Civil Previdenciário Decisão Monocrática Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Exaustão Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de se recorrer ao STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, tornando inadequada a via recursal conforme o art. 105, III, da CF e a Súmula 281 do STF; ademais, por ter sido a decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno