REsp 2158162 - DECISAO

REsp 2158162 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão monocrática aplicou entendimento dominante do Tribunal Pleno, medida autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo RITJTO; a existência de recurso (agravo interno) afasta ofensa ao princípio da colegialidade; embargos declaratórios não têm efeito suspensivo automático; a matéria é pacífica nesta Corte, incide a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno, Suspensão Do Feito, Embargos Declaratórios, Art. 932 Do CPC, Art. 14, §1º Da Lei Nº 12.016/2009
Mandado De Segurança Processo Civil Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Agravo Interno Suspensão Do Feito Embargos Declaratórios Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que aplica entendimento do Tribunal Pleno fere o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 ou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é cabível a suspensão do feito até o trânsito em julgado do acórdão no MS n. 0002907-03.2022.8.27.2700
  3. 3 Se embargos declaratórios possuem efeito suspensivo automático

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão monocrática aplicou entendimento dominante do Tribunal Pleno, medida autorizada pelo art. 932 do CPC e pelo RITJTO; a existência de recurso (agravo interno) afasta ofensa ao princípio da colegialidade; embargos declaratórios não têm efeito suspensivo automático; a matéria é pacífica nesta Corte, incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.