HC 957003 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática não atingida por recurso cabível, de modo que não houve manifestação do Colegiado estadual; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental, Intimação, Competência Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Impugnação de decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 Supressão de instância impede exame pelo STJ
- 3 Competência do STJ para processar habeas corpus nos termos do art. 105, I, CF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática não atingida por recurso cabível, de modo que não houve manifestação do Colegiado estadual; admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o processamento da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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