AREsp 2666974 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi proferida com base no RISTJ e no CPC e permanece sujeita ao agravo regimental; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a dosimetria não configurou bis in idem e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALAN FARIA; Recorrente: SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAN FARIA

Agravante

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Excesso de formalismo na decisão monocrática
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 2º do CP e 28-A do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi proferida com base no RISTJ e no CPC e permanece sujeita ao agravo regimental; não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), a dosimetria não configurou bis in idem e a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer dos agravos para negar provimento aos recursos especiais
  • Negar provimento ao agravo regimental