HC 971919 - DECISAO

HC 971919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ nessa situação, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Liminar, Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante 14
Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Liminar Prisão Preventiva Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

JOAO BATISTA BARBOSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente Este Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 pedido liminar para suspensão/cassação de prisão preventiva
  3. 3 acesso da defesa ao inquérito policial e aos autos do processo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige a decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ nessa situação, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal