RMS 75543 - DECISAO

RMS 75543 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, o que importa supressão de instância; por essa razão, diante da jurisprudência pacífica do STJ e da exigência de agravo interno prevista na Lei n.12.016/2009, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância, Fungibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em casos de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, o que importa supressão de instância; por essa razão, diante da jurisprudência pacífica do STJ e da exigência de agravo interno prevista na Lei n.12.016/2009, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.