HC 980587 - DECISAO

HC 980587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, razão pela qual a via não é adequada e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIANO GROSS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2018598-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

LUCAS CRISTIANO GROSS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2018598-94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado do tribunal a quo
  3. 3 alegada inobservância da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação prévia para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, razão pela qual a via não é adequada e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal