HC 978579 - DECISAO

HC 978579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o mandamus porque a impetração ataca decisão monocrática que foi objeto de agravo regimental pendente na Corte de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e impede-se a análise do pedido no STJ.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA PALÁCIO; Coatora: Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 0002800-86.2024.8.16.0146
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Interposto E Pendente De Julgamento Na Corte De Origem
Outcome
não conhecido; indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Pedido De Julgamento Conjunto De Apelações Criminais, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Pedido De Julgamento Conjunto De Apelações Criminais Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA PALÁCIO

Paciente

Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 0002800-86.2024.8.16.0146

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Agravo Regimental Interposto E Pendente De Julgamento Na Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetração ao STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o mandamus porque a impetração ataca decisão monocrática que foi objeto de agravo regimental pendente na Corte de origem, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 691/STF e impede-se a análise do pedido no STJ.

Court Disposition

não conhecido; indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.