HC 981072 - DECISAO

HC 981072 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem; por esse motivo, impõe-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Uso De Antecedentes Em Júri
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Uso De Antecedentes Em Júri

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 Possibilidade de utilização dos antecedentes do réu como argumento perante o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem; por esse motivo, impõe-se a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.