RHC 210636 - DECISAO

RHC 210636 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve exaurimento da instância ordinária; cabia à defesa interpor agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso.

Parties
Impetrante: JOELLITON LENO BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Não Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Não Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

JOELLITON LENO BARBOSA DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da instância ordinária antes de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça e não houve exaurimento da instância ordinária; cabia à defesa interpor agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.