AREsp 2614792 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a decisão monocrática impugnada estava amparada por jurisprudência dominante (autorizando decisão singular) e a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos adotados pelo relator, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo quanto às matérias não combatidas.

Parties
Agravante: RODONIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Jurisprudência Dominante, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Decisão Monocrática Jurisprudência Dominante Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

RODONIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, VIII, CPC/2015; art. 253, p. único, II, do RISTJ; Súmula 568/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da colegialidade e sua superação pela possibilidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a decisão monocrática impugnada estava amparada por jurisprudência dominante (autorizando decisão singular) e a agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos adotados pelo relator, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo quanto às matérias não combatidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.