HC 984424 - DECISAO

HC 984424 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIELSON MARCMILER BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Sentença, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

DANIELSON MARCMILER BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 alegação de nulidade da sentença por ausência de apreensão de droga e de perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de vias recursais, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.