HC 878912 - ACORDAO

HC 878912 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão monocrática de Desembargador relator diante da ausência de manifestação colegiada na instância ordinária (esgotamento da instância a quo), e porque a alegação de desabilitação da defesa constitui inovação recursal não apreciável, estando ainda a questão obstada pela preclusão consumativa quanto às razões aditivas.

Parties
Impetrante: ANA KARINE SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Reconsideração
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Preclusão Consumativa Agravo Regimental Reconsideração

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Parties

ANA KARINE SCHMIDT

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 preclusão consumativa quanto a razões aditivas ao recurso de apelação
  3. 3 inadmissibilidade de análise per saltum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadmissível para impugnar decisão monocrática de Desembargador relator diante da ausência de manifestação colegiada na instância ordinária (esgotamento da instância a quo), e porque a alegação de desabilitação da defesa constitui inovação recursal não apreciável, estando ainda a questão obstada pela preclusão consumativa quanto às razões aditivas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos