RMS 75949 - DECISAO

RMS 75949 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto como recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno; entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância, Fungibilidade, Conhecimento De Recurso
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância Fungibilidade Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ANGELA CRISTINA SANTA LUZIA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 105, II, "b" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque foi interposto como recurso ordinário contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno; entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.