RMS 75904 - DECISAO
Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, hipótese diversa da prevista no art. 105, II, "b", da CF, e não tendo sido manejado agravo interno para esgotamento da instância ordinária, o recurso não é conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.
- Parties
- Recorrente: LUCIENE CAVALCANTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Recurso Ordinário, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fungibilidade
Case Brief
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Parties
LUCIENE CAVALCANTE DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe recurso ordinário ao STJ contra decisão monocrática do relator que julga mandado de segurança na origem?
- 2 Qual o meio processual adequado para impugnar decisão monocrática (agravo interno)?
- 3 Tem relação entre admissibilidade de efeito suspensivo e possibilidade de êxito do recurso?
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, hipótese diversa da prevista no art. 105, II, "b", da CF, e não tendo sido manejado agravo interno para esgotamento da instância ordinária, o recurso não é conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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