HC 998666 - DECISAO

HC 998666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, de modo que a Corte Superior não pode conhecer do writ, sendo necessário o manejo do recurso adequado junto ao Tribunal de origem; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade De Provas, Flagrante Forjado, Tortura, Internações Forçadas, Salvo Conduto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade De Provas Flagrante Forjado Tortura +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Alegações de flagrante forjado, tortura e internações forçadas e pedido de nulidade de provas
  3. 3 Pedido de salvo-conduto para impedir inquéritos, processos e internações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, de modo que a Corte Superior não pode conhecer do writ, sendo necessário o manejo do recurso adequado junto ao Tribunal de origem; por esse motivo, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.