HC 996343 - DECISAO

HC 996343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; por essa razão, a via do writ é inviável e a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LOPES MENEZES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0001376-65.2025.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intimação Para Constituição De Defensor, Nomeação Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intimação Para Constituição De Defensor Nomeação Da Defensoria Pública

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Parties

ALESSANDRO LOPES MENEZES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0001376-65.2025.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração de habeas corpus
  3. 3 alegação de ausência de intimação para constituir novo defensor em PAD por falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; por essa razão, a via do writ é inviável e a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.