HC 998385 - DECISAO

HC 998385 - DECISAO

Ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado da instância local, não havendo exaurimento da instância antecedente; por esse motivo, é inviável a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Relator: Desembargador Relator do Conflito de Jurisdição n. 0002917-21.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Terminativa; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Competência Para Análise Pelo STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Competência Para Análise Pelo STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Desembargador Relator do Conflito de Jurisdição n. 0002917-21.2025.8.26.0000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Terminativa; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 improcedência da análise de mérito por ausência de esgotamento da instância local

Ratio Decidendi

Ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado da instância local, não havendo exaurimento da instância antecedente; por esse motivo, é inviável a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.