REsp 2200830 - DECISAO

REsp 2200830 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Decisão Monocrática, Cálculo De Precatórios, Competência Da Presidência Do Tribunal, Correção Monetária E Juros Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283/284 Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Decisão Monocrática Cálculo De Precatórios Competência Da Presidência Do Tribunal Correção Monetária E Juros Em Condenações Contra a Fazenda Pública Óbices De Admissibilidade (súmulas 283/284 Stf)

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do agravo de instrumento/recursos pelo relator (art. 557 CPC/1973)
  2. 2 competência para revisão de cálculos de precatórios (Presidência do Tribunal, art. 1º-E da Lei 9.494/1997)
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.960/2009 e alteração do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997