AREsp 2812459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula nº 281/STF; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na interposição; e não se verificou intenção abusiva que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, além de não ser possível majorar honorários já fixados na decisão atacada.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Nº 281/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula Nº 281/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 281/STF ao recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, o que impede a admissibilidade do recurso especial por força da Súmula nº 281/STF; o princípio da fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na interposição; e não se verificou intenção abusiva que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, além de não ser possível majorar honorários já fixados na decisão atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil no caso concreto.