HC 998703 - DECISAO

HC 998703 - DECISAO

Parties
Paciente: WENDELL MARLON TIMOTEO CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0806049-59.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Exaurimento De Instância Não Realizado
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Protetivas, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Protetivas Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WENDELL MARLON TIMOTEO CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0806049-59.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Exaurimento De Instância Não Realizado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 manutenção e revogação de medidas protetivas