HC 1003330 - DECISAO

HC 1003330 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, motivo pelo qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GEISISLANE CARLOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0755174-04.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante N. 56, Constrangimento Ilegal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante N. 56 Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

GEISISLANE CARLOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0755174-04.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem (exaurimento de instância).
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.
  3. 3 Alegada violação dos princípios da individualização e proporcionalidade em razão de transferência para unidade prisional em outro Estado.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem, motivo pelo qual a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.