HC 1001333 - DECISAO

HC 1001333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAELA BUENO COLOSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Maternidade E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Maternidade E Regime Prisional

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Parties

RAFAELA BUENO COLOSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Prisão domiciliar por ser mãe de menores de 12 anos
  3. 3 Exaurimento de instância e necessidade de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.