RMS 76275 - DECISAO

RMS 76275 - DECISAO

O recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem; tal hipótese não se enquadra no art. 105, II, "b" da CF e, portanto, não é cabível recurso ordinário, devendo a parte ter impugnado mediante agravo interno previsto no art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; por isso, em razão da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE QUEIROZ PIRES; Relator/órgão Julgador: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Fungibilidade, Conhecimento De Recurso
Mandado De Segurança Processo Constitucional Processo Civil Recursos Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Fungibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE QUEIROZ PIRES

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Relator/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno em face de decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, II, "b" da CF no caso de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem; tal hipótese não se enquadra no art. 105, II, "b" da CF e, portanto, não é cabível recurso ordinário, devendo a parte ter impugnado mediante agravo interno previsto no art. 10, § 1º, da Lei 12.016/2009; por isso, em razão da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.