HC 1006756 - DECISAO

HC 1006756 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ sem o exaurimento das instâncias via recurso apropriado; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALEX LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132533-15.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Algemas, Vestimenta Do Réu, Direito De Defesa, Presunção De Inocência
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Parties

ALEX LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132533-15.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso para colegiado
  3. 3 direito do paciente de comparecer ao júri sem uniforme prisional e sem algemas

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando supressão de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ sem o exaurimento das instâncias via recurso apropriado; por esse fundamento, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.