HC 900143 - DECISAO

HC 900143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se ter esgotado a instância antecedente: houve decisão monocrática no Tribunal de origem contra a qual caberia agravo regimental, não interposto, de modo que esta Corte não pode conhecer do writ nem examinar o mérito, evitando transformar o habeas corpus em sucedâneo recursal.

Parties
Paciente/impetrante: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2031142-51.2024.8.26.0000 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); Órgão Ministerial/defensor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Antecedente, Sucedâneo Recursal, Indefirimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Antecedente Sucedâneo Recursal Indefirimento Liminar

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Parties

CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Paciente/impetrante

Desembargador relator do HC n. 2031142-51.2024.8.26.0000 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial/defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Exigência de interposição de agravo regimental/esgotamento da instância antecedente
  3. 3 Vedação do uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se ter esgotado a instância antecedente: houve decisão monocrática no Tribunal de origem contra a qual caberia agravo regimental, não interposto, de modo que esta Corte não pode conhecer do writ nem examinar o mérito, evitando transformar o habeas corpus em sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.