HC 1005895 - DECISAO

HC 1005895 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: SANDY ROCHA BERNARDINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Da LEP, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Da LEP +1 more

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Parties

SANDY ROCHA BERNARDINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância e necessidade de interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 incidência do lapso de 1/8 do art.112, §3º da LEP sobre crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.