HC 999249 - ACORDAO

HC 999249 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, não há ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e, portanto, o processamento do writ é inviabilizado, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL PRADO DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Ausência De Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Ausência De Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Tráfico De Entorpecentes

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Parties

DANIEL PRADO DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação da defesa de flagrante constrangimento ilegal em razão de fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, não há ato coator emanado de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e, portanto, o processamento do writ é inviabilizado, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.