AREsp 2778897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF), circunstância que, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo válida a decisão monocrática do relator que aplicou jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: LEVINA APARECIDA PROENCA SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Decisão Monocrática Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

LEVINA APARECIDA PROENCA SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática pelo relator quando há jurisprudência consolidada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência de óbices das Súmulas 283 e 284/STF na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF), circunstância que, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo válida a decisão monocrática do relator que aplicou jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.