HC 1024781 - DECISAO

HC 1024781 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; tal supressão de instância impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessário que a matéria seja submetida ao colegiado do Tribunal a quo mediante o recurso cabível.

Parties
Paciente: FABIO HELENO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Assistência Jurídica Deficiente, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Medidas Protetivas, Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Assistência Jurídica Deficiente Dosimetria Da Pena Legítima Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO HELENO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegações de deficiência da defesa técnica e seus efeitos recursal
  3. 3 contestação da dosimetria da pena e do reconhecimento de motivo torpe

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; tal supressão de instância impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessário que a matéria seja submetida ao colegiado do Tribunal a quo mediante o recurso cabível.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.