HC 1015243 - DECISAO

HC 1015243 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou colegiadamente sobre as questões suscitadas; há falta de esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, sendo cabível a interposição de agravo regimental perante o tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE TESTONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prorrogação De Medidas Protetivas, Violência Psicológica Inversa
Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas Processo Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +2 more

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Parties

PABLO HENRIQUE TESTONI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio pronunciamento do colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Se a prorrogação de medidas protetivas sem novos elementos configura constrangimento ilegal
  3. 3 Requisito de demonstração contínua de risco para manutenção de medidas protetivas nos termos da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se pronunciou colegiadamente sobre as questões suscitadas; há falta de esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância, sendo cabível a interposição de agravo regimental perante o tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.