RMS 76670 - DECISAO

RMS 76670 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF; cabia a interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; admitir recurso ordinário implicaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem.

Parties
Recorrente: JOSÉ ELISEU POZITEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Cabimento De Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Cabimento De Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ELISEU POZITEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de manejo de agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso de decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não se ajusta ao art. 105, II, "b", da CF; cabia a interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; admitir recurso ordinário implicaria supressão de instância, e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se