AREsp 2839409 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, configurando inadequação da via recursal e aplicação da Súmula 281/STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem
- 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, configurando inadequação da via recursal e aplicação da Súmula 281/STF, além da exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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