HC 1026079 - DECISAO

HC 1026079 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância competente; é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: AGNUS DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076528-83.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Nulidade Do Conselho De Sentença, Dosimetria Da Pena, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Nulidade Do Conselho De Sentença Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

AGNUS DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0076528-83.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença à prova dos autos
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal de origem sem o exaurimento da instância competente; é necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum seja submetido ao colegiado, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.