HC 1026286 - DECISAO

HC 1026286 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALMIR BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

VALMIR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 pedido de conversão do regime para semiaberto e de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal