AREsp 2926226 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, decorrente da interposição do recurso especial contra decisão monocrática, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 281/STF; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por provir o recurso de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula Nº 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Súmula Nº 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, decorrente da interposição do recurso especial contra decisão monocrática, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula nº 281/STF; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por provir o recurso de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.