AREsp 2799205 - ACORDAO

AREsp 2799205 - ACORDAO

A decisão monocrática fundada no art. 932, III, do CPC não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa; a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ não demonstra que a tese recursal se limita a fatos incontroversos, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DANILO TADEU BAGIO TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO TADEU BAGIO TONON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento monocrático do recurso especial ofende o princípio da colegialidade e configura cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  2. 2 Se a decisão agravada poderia ser proferida monocraticamente com fundamento legal
  3. 3 Se houve impugnação específica e adequada à aplicação da Súmula n. 7/STJ que viabilizasse o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática fundada no art. 932, III, do CPC não afronta o princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa; a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7/STJ não demonstra que a tese recursal se limita a fatos incontroversos, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental