HC 1028595 - ACORDAO

HC 1028595 - ACORDAO

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade por estar autorizada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ e consolidada pela Súmula 568/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido. Constatou-se, também, ausência de manifesta ilegalidade quanto ao cálculo das penas à luz da jurisprudência sobre incidência da reincidência no somatório das penas unificadas.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)?
  3. 3 Aplicação da reincidência sobre o somatório das penas unificadas na execução penal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não ofende o princípio da colegialidade por estar autorizada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ e consolidada pela Súmula 568/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido. Constatou-se, também, ausência de manifesta ilegalidade quanto ao cálculo das penas à luz da jurisprudência sobre incidência da reincidência no somatório das penas unificadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (conforme fundamentação transcrita)