HC 1030537 - DECISAO

HC 1030537 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, seria necessária a interposição do recurso cabível no tribunal de origem antes de se admitir a impetração do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSE ALBERANIR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815090-12.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 523 STF, Preclusão, Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

JOSE ALBERANIR GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0815090-12.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Efeito da deficiência da defesa técnica e possibilidade de nulidade quando há prejuízo
  3. 3 Possibilidade de reabertura de prazo recursal diante de nulidade da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, seria necessária a interposição do recurso cabível no tribunal de origem antes de se admitir a impetração do writ nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.