HC 1025017 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não submetida ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração perante esta Corte Superior.
- Parties
- Beneficiário: RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de subida ao STJ
- 3 reconhecimento da continuidade delitiva
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não submetida ao colegiado do Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que torna inadmissível a impetração perante esta Corte Superior.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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