AREsp 2902459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: NILZA BARREIRA SALES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Decisão Monocrática, Ausência De Impugnação Específica, Preclusão Lógica, Nulidade De Algibeira, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, Do CPC, Art. 932, III
Direito Processual Civil Decisão Monocrática Ausência De Impugnação Específica Preclusão Lógica Nulidade De Algibeira Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022, Ii, Do CPC +1 more

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Parties

NILZA BARREIRA SALES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC?
  2. 2 Aplicação correta das Súmulas n. 283 e 284 do STF?
  3. 3 Obrigatoriedade do órgão colegiado em enfrentar todas as alegações do recurso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno