RMS 77024 - DECISAO

RMS 77024 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, não sendo cabível recurso ordinário nessa hipótese e não tendo a parte manejado o agravo interno exigido, verifica-se a ausência de esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, em conformidade com a jurisprudência e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUGUSTO MITCHELL CARVALHO ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decisão Monocrática, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Não Cabimento De Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Não Cabimento De Recurso Ordinário

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Parties

AUGUSTO MITCHELL CARVALHO ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de manejo de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra decisão monocrática, não sendo cabível recurso ordinário nessa hipótese e não tendo a parte manejado o agravo interno exigido, verifica-se a ausência de esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o Tribunal não conhece do Recurso em Mandado de Segurança, em conformidade com a jurisprudência e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.