HC 1033463 - DECISAO

HC 1033463 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a via não é adequada nesta Corte Superior, motivando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0813639-87.2025.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Roubo Majorado Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0813639-87.2025.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir perante o STJ
  3. 3 possibilidade de exclusão da condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a via não é adequada nesta Corte Superior, motivando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.