RMS 77006 - DECISAO

RMS 77006 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JEAN EVERSON COELHO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Supressão De Instância, Fungibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Decisão Monocrática Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Efeito Suspensivo Supressão De Instância +1 more

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Parties

JEAN EVERSON COELHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme Lei n. 12.016/2009
  3. 3 vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte manejar agravo interno; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Concessão do efeito suspensivo julgada prejudicada.