HC 1042614 - DECISAO

HC 1042614 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, implicando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOSENIAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5028655-68.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Decisão Monocrática De Desembargador Relator; Liminar Indeferida Na Origem E Impetração Não Exauriu Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Contradição Entre Parcela Absolutória E Condenatória, Valoração Da Prova, Dúvida Razoável Sobre Autoria E Nexo Causal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Contradição Entre Parcela Absolutória E Condenatória Valoração Da Prova Dúvida Razoável Sobre Autoria E Nexo Causal +1 more

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Parties

JOSENIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5028655-68.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Decisão Monocrática De Desembargador Relator; Liminar Indeferida Na Origem E Impetração Não Exauriu Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado e exaurimento de instância
  3. 3 contradição entre parcela absolutória e condenatória

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, implicando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.