HC 1029476 - DECISAO

HC 1029476 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio e sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária mediante recurso próprio ao órgão colegiado, caracterizando supressão de instância; assim, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do writ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO RELIQUIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Processo n. 0001149-58.2018.4.01.3808); Magistrado Que Proferiu Decisão Monocrática: Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Devido Processo Legal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Decisão Monocrática Supressão De Instância Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO RELIQUIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (Processo n. 0001149-58.2018.4.01.3808)

Autoridade Coatora

Desembargador Federal VALLISNEY OLIVEIRA

Magistrado Que Proferiu Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática
  2. 2 supressão de instância e falta de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus prévio e sem que tivesse sido esgotada a instância ordinária mediante recurso próprio ao órgão colegiado, caracterizando supressão de instância; assim, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do writ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.